A proposta do governo de limitar o valor mensal do auxílio-doença à remuneração do trabalhador, que está sendo discutida dentro do pacote fiscal, poderá ser considerada inconstitucional. Esse foi, pelo menos, o entendimento do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), quando julgou três ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) apresentadas pelo PPS, PSDB e PFL contra a Medida Provisória (MP) 242, de março do ano passado.
Os dados do Ministério da Previdência Social mostram que mais da metade dos trabalhadores que recebem o auxílio-doença ganha mais enquanto está afastado do que quando está trabalhando. Essa diferença a mais pode ser chegar a até 30%.
O objetivo da MP 242 era mudar, entre outros dispositivos, as regras de cálculo do auxílio-doença e do auxílio-acidente de trabalho para acabar com o que o atual governo considera uma distorção: o valor do auxílio-doença ser maior que o salário da ativa.
O ministro Marco Aurélio concedeu liminar à Adin e suspendeu a medida provisória até julgamento final do STF com o argumento principal de que ela não atendia ao princípio de relevância e urgência e o assunto poderia ser tratado por meio de projeto de lei. O Congresso terminou rejeitando a MP.
Um artigo da MP dizia que a renda mensal do auxílio-doença e do auxílio-acidente não podia exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário de contribuição, no caso de remuneração variável.
O ministro Marco Aurélio considerou que esse limite contrariava a regra prevista no parágrafo 11 do artigo 201 da Constituição Federal. Ou seja, a proposta do governo era inconstitucional, no entendimento de Marco Aurélio, pois o texto da Constituição diz que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei".
O ministro observou, em seu despacho, que a expressão "nos casos e na forma da lei" não constitui uma carta em branco ao legislador para esvaziar o comando da primeira parte do dispositivo constitucional, que prevê a necessidade de que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serem incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária, repercutindo, conseqüentemente, nos benefícios.
Para Marco Aurélio, mesmo que a MP não fosse questionável pelo aspecto da falta de relevância e urgência, caberia suspender a eficácia do artigo que trata do limite ao valor do auxílio-doença e do auxílio-acidente.
Novo cálculo
O despacho do ministro Marco Aurélio é favorável, no entanto, a outras propostas do governo, que constavam da MP, e abrem espaço para que elas sejam repetidas no pacote fiscal que está prestes a ser anunciado. A primeira é a mudança do cálculo do valor do auxílio-doença e do auxílio-acidente.
A MP dizia que o cálculo seria feito com base na média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição ou, não alcançando esse limite, na média aritmética simples dos salários de contribuição existentes. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial são calculados com base em 80% das contribuições de todo o período contributivo.
O ministro Marco Aurélio considerou que esse dispositivo da MP não feria a Constituição, pois, na sua avaliação, apenas estabelecia uma regência própria para o auxílio-doença e auxílio-acidente.
O ministro também considerou constitucional a regra da medida provisória que previa um tempo de carência de 12 meses de contribuição para a obtenção do auxílio-doença. Atualmente, a carência é de apenas quatro meses.
Segundo o ministro, a carência não contraria os princípios do bem-estar e da justiça social e o da universalidade da cobertura.
Fonte: Agência Estado
Congresso pode congelar salários do STF
Decisão seria represália à decisão que derrubou aumento a parlamentares
BRASÍLIA - Os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que ganham R$ 24,5 mil mensais, podem ser congelados pelos próximos quatro anos, de acordo com proposta que ganha força no Congresso. O argumento é que esse valor não pode ser considerado alto apenas para os parlamentares. O congelamento dos salários do Judiciário vai ser formalmente apresentado hoje na reunião das mesas Diretoras da Câmara e do Senado pela bancada do PT e pelo deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).
A apresentação da proposta seria uma represália à decisão de ontem do Supremo de barrar o aumento salarial dos parlamentares. Para o segundo vice-presidente da Câmara, deputado Ciro Nogueira (PP-PI), a decisão do Supremo foi "política". "Decisão judicial se cumpre, mas foi uma decisão política do Supremo", afirmou.
Ele estranhou o Supremo ter julgado tão rápido as ações contra o reajuste, que deram entrada no Tribunal na última segunda-feira. Os parlamentares lembraram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou de sancionar um reajuste para as carreiras do Judiciário, que causará um impacto nas contas públicas de R$ 5 bilhões.
"Isso não tem repercussão na sociedade", comparou Nogueira. "Há uma pressão desproporcional da opinião pública sobre os Poderes Judiciário e Legislativo", disse o líder do PFL na Câmara, deputado Rodrigo Maia (RJ). No entendimento do Congresso, a repercussão na opinião pública é menor quando o aumento beneficia o Poder Judiciário. E isso não acontece quando o reajuste atinge os salários dos parlamentares, mesmo que o impacto nos gastos públicos seja menor.
A proposta do tucano Eduardo Gomes é congelar o salário de ministro do Supremo e dar aumentos gradativos aos parlamentares nos próximos quatro anos até que os vencimentos fiquem equiparados - R$ 24,5 mil. Em 2007, o subsídio ficaria em R$ 16,5 mil, sendo reajustado até 2010. "Isso acabaria com a eterna busca da equiparação", disse Gomes. Ele ressaltou que haveria uma redução dos gastos nos primeiros anos. A estimativa da Câmara é que o aumento para R$ 24,5 mil causaria um gasto de R$ 157 milhões anuais.
Sancionada lei que regulamenta súmula vinculante
BRASÍLIA - Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a lei que regulamenta o uso da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula é um mecanismo que obriga os juízes das diversas instâncias da Justiça a seguirem decisões dos ministros do STF em processos semelhantes.
Com a nova lei, os recursos contra decisões tendem a diminuir, pois os julgamentos devem levar em conta pareceres do tribunal, segundo defensores da medida.
Presente à solenidade, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, estimou que a nova lei reduzirá de 60% a 80% dos processos na Justiça Federal. Só no STF cerca de cem mil processos estão no estoque, à espera de julgamento. Agora, o STF poderá recusar processos que possam ser decididos em outras instâncias. Para uma súmula ter efeito vinculante, são necessários os votos de sete dos 11 ministros do tribunal.
Lula avaliou, em discurso, que o STF poderá se concentrar em questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. "Já era hora de prever mecanismos para evitar que casos de menor gravidade, como brigas de vizinhos e acidentes de trânsito, ocupem a pauta desse órgão", disse Lula.
Também foram sancionadas por Lula a Lei 5.828 que trata da informatização do processo judicial e a Lei 6.848, limitando a análise de recursos extraordinários pelo STF de questões de repercussão geral, consideradas importantes para toda a sociedade. O governo chamou as medidas de "minirreforma" do Judiciário. "Com a adequada utilização dessas ferramentas, teremos num prazo máximo de dois anos um Poder Judiciário diferente", disse a ministra Ellen Gracie, também em discurso.
Um dos maiores críticos do projeto da súmula vinculante foi o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que estava ontem na cerimônia. Bastos afirmou no Senado, em 2004, que o mecanismo adotaria a "ditadura do STF no Brasil". Ele afirmou que a proposta era um "remédio milagroso" que não surtiria efeito e temia pela adoção.
Na cerimônia no Planalto, Lula aproveitou para "lembrar" a posição" do ministro. O presidente, no entanto, disse que Bastos teve uma atitude "republicana" ao não criar obstáculos para a aprovação da medida.
Além de Gracie, participaram da cerimônia os ministros do STF Cármen Lúcia Antunes Rocha, Eros Grau, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Levandowski e Sepúlveda Pertence.
Bicheiro fez campanha para Álvaro Lins
O ex-chefe da Polícia Civil Álvaro Lins era o candidato a deputado estadual do bicheiro Rogério Andrade. Nas gravações telefônicas feitas durante a Operação Gladiador, um dos contadores da quadrilha, César Augusto Burgos Medeiros transmite, às vésperas das eleições, ordens para que os integrantes do bando votem em Lins. "Agora é pra votar no Álvaro Lins. Diz que é pra descartar aquele anteriormente (outro candidato), e avisar o pessoal pra todo mundo votar no Álvaro".
Eleito com mais de 100 mil votos, Álvaro Lins liga no dia 3 de outubro para Jorsan Machado de Oliveira, um dos indiciados pela Polícia Federal e membro da quadrilha, para agradecer a votação. "Estou ligando para agradecer aí a ajuda, a torcida, todo o trabalho de vocês. Continuamos juntos, vamos em frente que tem muito trabalho ainda."
Os integrantes da quadrilha comemoram no dia 1º a eleição de Lins. Os agentes federais transcrevem conversa entre um homem identificado como Cascalho e Medeiros. Cascalho diz que "com esse resultado, fica mais tranqüilo, pois terão um amigo que vai ampará-los".
A Polícia Federal aponta Lins como o chefe dos policiais ligados à máfia, mas a Justiça não concedeu a prisão temporária. O advogado de Lins, Sérgio Mazzilo, disse que ainda não havia lido a denúncia e que, por isso, somente depois falaria à imprensa.
Ingerência
A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal mostra casos da interferência da máfia dos caça-níqueis nas delegacias. A investigação do assassinato do funcionário administrativo Sérgio Luiz Duarte, lotado no gabinete de Álvaro Lins, em julho passado, é um dos exemplos de como as quadrilhas tinham poder para manipular inquéritos. O indiciado pelo crime foi o ex-policial militar Algacir Farias de Matos, dono do Gol placa LSD-1076 usado no crime. Só que Matos está morto desde 13 de março de 2002.
O assassinato cometido pelo criminoso fantasma só veio à tona em setembro ou outubro, quando a 33ª Delegacia de Polícia (Realengo) ficou sob intervenção por decisão da Corregedoria de Polícia (o motivo da intervenção não foi revelado). Para descobrir que Matos estava morto, o novo investigador do caso só precisou consultar o sistema da Polícia Civil. "É difícil acreditar que o investigador foi apenas incompetente, não fez nenhuma consulta e simplesmente indiciou o dono do carro, até porque o carro poderia ter sido roubado, ou estar emprestado", comentou um delegado.
A Polícia Federal só soube do episódio na reta final das investigações da Operação Gladiador e não teve tempo de se aprofundar no caso. A placa do carro constava de uma lista de veículos em poder do ex-PM Roland de Hollanda Cavalcanti, contador da quadrilha de Rogério Andrade. O inspetor Hélio Machado da Conceição, o Helinho, um dos policiais ligados a Álvaro Lins com prisão temporária decretada, era lotado na 33ª DP.
Segundo a denúncia, Helinho trabalhava em favor da quadrilha de Andrade. "A 33ª DP supostamente teria apreendido tal veículo (o Gol) em poder do agente penitenciário Francisco de Souza Senna, apontado como funcionário da empresa Adult Games, controlada por Fernando Iggnácio", diz trecho da denúncia.
Não fica claro se o fato de atribuir a posse do Gol à quadrilha de Iggnácio é uma tentativa de desviar o foco da investigação. A morte de Serginho, assassinado em frente ao local que serviria de comitê eleitoral para o ex-chefe de polícia, nunca foi esclarecida.
Em outro exemplo de interferência, os policiais corruptos chegam a combinar com o contraventor Fernando Iggnácio quais os aparelhos celulares serão alvo de escuta pela Polícia Civil. Eles conversavam por telefone, sem saber que já estavam grampeados pela Polícia Federal.
O policial civil Paulo César Oliveira diz que o delegado (não identificado) o autorizou a deletar números de telefones que não deviam ser alvo de escuta. "O delegado mandou, pediu para mim deletar (sic). (...) "Vai ver o que você tem aí, tem o teu aí, se é o teu, deleta.". Alguns telefones da quadrilha permanecem na lista da polícia. "Então a partir de hoje, já é pro grampo, hein?"
Fonte: Tribuna da Imprensa
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